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Jurisprudência


TJAL 0800435-17.2017.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ESTUPRO C/C ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA QUE ACARRETOU A NÃO ANÁLISE DA APELAÇÃO – DECISÃO EMBASADA EM ELEMENTOS GENÉRICOS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO.

Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 12/05/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Junqueiro
Comarca : Junqueiro
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