TJAL 0800436-57.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR ACERCA DE PRODUTO COMERCIALIZADO COM DEFEITO. ATO ATACADO SEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE APENAS IMPULSIONA O FEITO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 2 DO STJ. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 522, DO CPC/1973. PRECEDENTES. ART. 932, III, DO NCPC. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR ACERCA DE PRODUTO COMERCIALIZADO COM DEFEITO. ATO ATACADO SEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE APENAS IMPULSIONA O FEITO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 2 DO STJ. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 522, DO CPC/1973. PRECEDENTES. ART. 932, III, DO NCPC. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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