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Jurisprudência


TJAL 0800436-57.2013.8.02.0900

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR ACERCA DE PRODUTO COMERCIALIZADO COM DEFEITO. ATO ATACADO SEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE APENAS IMPULSIONA O FEITO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 2 DO STJ. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 522, DO CPC/1973. PRECEDENTES. ART. 932, III, DO NCPC. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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