TJAL 0800440-60.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES FIXADAS DE FORMA LEGAL E NO QUANTUM RAZOÁVEL. ARTIGO 461, § 4º E 287, AMBOS DO CPC. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES FIXADAS DE FORMA LEGAL E NO QUANTUM RAZOÁVEL. ARTIGO 461, § 4º E 287, AMBOS DO CPC. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Mostrar discussão