TJAL 0800441-58.2016.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. LOCAL DO ACIDENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. FORO DE OPÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO. IMPERIOSA REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. LOCAL DO ACIDENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. FORO DE OPÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO. IMPERIOSA REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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