TJAL 0800441-79.2013.8.02.0900
Ementa:
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ASSEGUROU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ASSEGUROU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Data da Publicação
:
30/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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