CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. MERCADORIA ADVINDA DE OUTRA UNIDADE DE FEDERAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INCLUSÃO DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Havendo aquisição de mercadoria advinda de outra unidade da federação, é legal a cobrança antecipada do ICMS do contribuinte quando a alíquota do Estado adquirente for superior a do Estado de origem, mesmo nas hipóteses de bens destinados ao ativo fixo da pessoa jurídica. 2. O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp 1.104.900/ES, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, havendo indicação do nome do sócio na CDA que embasa a execução fiscal, a este incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. 3. Inexistindo tal comprovação, regular se faz o redirecionamento do executivo fiscal. 4. A mera alegação sem a devida comprovação da irregularidade do procedimento administrativo fiscal, impede que o julgador declara sua nulidade. 5. Recurso Conhecido e não provido. Decisão unânime.