TJAL 0800446-46.2017.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/15. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NEGATIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/15. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NEGATIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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