TJAL 0800447-31.2017.8.02.0000
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A INADEQUAÇÃO DO RECURSO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. EXTENSIVIDADE OUTORGADA APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. LEI N.º 12.153/2009. EVENTUAL NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A INADEQUAÇÃO DO RECURSO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. EXTENSIVIDADE OUTORGADA APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. LEI N.º 12.153/2009. EVENTUAL NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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