TJAL 0800455-08.2017.8.02.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COM BASE EM ÍNDICE FEDERAL. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL E DO PACTO FEDERATIVO. ARTIGOS 10, 11, 42 E 47 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL DE RIO LARGO N. 1.669/2013 ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COM BASE EM ÍNDICE FEDERAL. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL E DO PACTO FEDERATIVO. ARTIGOS 10, 11, 42 E 47 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL DE RIO LARGO N. 1.669/2013 ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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