EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE E POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INSERTO NO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVA À ANÁLISE DA CERTIDÃO QUE COMPROVARIA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIDA. DECISÃO QUE EXPÕE, DE FORMA CLARA, O MOTIVO PELO QUAL O AGRAVO FOI CONSIDERADO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE QUE O ENTÃO AGRAVANTE DEIXOU DE OBSERVAR O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NA DATA DE PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃO POR INTERMÉDIO DA QUAL A PARTE AGRAVANTE COMUNICOU AO MAGISTRADO SINGULAR ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO QUE AFASTA, INCLUSIVE, A EXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AGRAVANTE, QUE BASEIA SUA PRETENSÃO EM DOCUMENTO CONSTANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INAPLICABILIDADE DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.