TJAL 0800458-81.2014.8.02.0900
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. EDITAL QUE EXIGIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES ORIGINAIS EXPEDIDAS POR CARTÓRIOS OU SECRETARIAS JUDICIAIS, ATESTANDO A ATUAÇÃO EM PELO MENOS CINCO ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO, ALÉM DE CÓPIA AUTENTICADA DAS PEÇAS PROCESSUAIS SUBSCRITAS PELO CANDIDATO. EXIBIÇÃO TÃO SOMENTE DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. EDITAL QUE EXIGIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES ORIGINAIS EXPEDIDAS POR CARTÓRIOS OU SECRETARIAS JUDICIAIS, ATESTANDO A ATUAÇÃO EM PELO MENOS CINCO ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO, ALÉM DE CÓPIA AUTENTICADA DAS PEÇAS PROCESSUAIS SUBSCRITAS PELO CANDIDATO. EXIBIÇÃO TÃO SOMENTE DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/05/2014
Data da Publicação
:
02/06/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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