PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. DESÍDIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. VERIFICAÇÃO. FRONTAL OFENSA À AMPLA DEFESA DO ACUSADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO OU MANIFESTAR INTERESSE EM TER SUA CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPERIOSIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM FAVOR APENAS DO PACIENTE, MANTENDO-SE AS PRESCRIÇÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CORRÉU. POSICIONAMENTO DA PGJ FAVORÁVEL AO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I – Verificada a conduta negligente do advogado constituído pelo réu - que de forma injustificada deixou de atuar no feito – é dever do magistrado proceder à intimação do acusado para que a) constitua novo patrono de sua confiança ou b) manifeste interesse em ser assistido pela Defensoria Pública. II – A nomeação de advogado ad hoc sem prévia intimação da parte interessa ofende a garantia constitucional da ampla defesa e torna, por isso, imperiosa a anulação dos atos processuais posteriores à audiência de instrução. III - É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de intimação do réu para constituição de advogado ou nomeação de defensor público, quando se verificar a inércia do patrono já constituído pelo réu. IV – Ordem conhecida e concedida.