TJAL 0800467-43.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO POR TER SIDO PROLATADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. AÇÕES QUE SE REFEREM AO MESMO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ART. 103 DO CPC. CONEXÃO DOS FEITOS PELA CAUSA DE PEDIR. PREVENÇÃO. MAGISTRADO DA 3ª VARA CÍVEL QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. ART. 106 DO CPC. O RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO NÃO IMPLICA EM ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. ART. 113, § 2º DO CPC. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONFIGURADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NA 3ª VARA CÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO POR TER SIDO PROLATADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. AÇÕES QUE SE REFEREM AO MESMO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ART. 103 DO CPC. CONEXÃO DOS FEITOS PELA CAUSA DE PEDIR. PREVENÇÃO. MAGISTRADO DA 3ª VARA CÍVEL QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. ART. 106 DO CPC. O RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO NÃO IMPLICA EM ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. ART. 113, § 2º DO CPC. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONFIGURADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NA 3ª VARA CÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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