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Jurisprudência


TJAL 0800467-90.2015.8.02.0000

Ementa
PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. RÉU CONFESSO NA FASE POLICIAL. IMPETRAÇÃO QUE NÃO APONTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. PERICULOSIDADE DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. PROCESSO EM MARCHA REGULAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O trancamento da ação penal em Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, que só pode ser adotada quando manifesta a inépcia da denúncia ou a falta de justa causa para o exercício da ação penal, o que não se demonstrou na espécie, sendo certo que o paciente confessou, perante a autoridade policial, ter atirado na vítima. II - Evidente a gravidade da conduta imputada ao paciente, de vigiar a vítima para, dias depois, abordá-la com a intenção de roubar uma motocicleta, atirando contra ela e fugindo em seguida. III - Quando preenchidos os requisitos para a medida extrema, tornam-se irrelevantes as condições pessoais de primariedade, residência fixa e ocupação lícita, esses últimos sequer comprovados no caso concreto. IV - Observa-se que o paciente está preso há pouco mais de 03 meses e a instrução criminal já se iniciou, não havendo de se cogitar, sequer remotamente, de excesso de prazo na formação da culpa. Pelo contrário, o feito vem tramitando com rapidez. V - Ordem conhecida e denegada.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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