TJAL 0800468-28.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A FAZENDA PÚBLICA, EM SENDO VENCIDA NÃO É ISENTA DO DEVER DE RESTITUIR A PARTE VENCEDORA, O QUANTUM POR ELA GASTO COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. IGUALMENTE, NÃO É ISENTA A FAZENDA PÚBLICA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE DERROTADA NA LIDE. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A FAZENDA PÚBLICA, EM SENDO VENCIDA NÃO É ISENTA DO DEVER DE RESTITUIR A PARTE VENCEDORA, O QUANTUM POR ELA GASTO COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. IGUALMENTE, NÃO É ISENTA A FAZENDA PÚBLICA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE DERROTADA NA LIDE. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Custas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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