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Jurisprudência


TJAL 0800469-89.2017.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRAFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA PROLATADA. ALEGAÇÃO SUPERADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O paciente foi denunciado pelo delito de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo em razão dos elementos indiciários demonstrarem que ele foi preso em flagrante com 60 (sessenta) bombinhas de maconha e um revolver taurus calibre 38. II - Compulsando as informações prestadas pela autoridade dita coatora, observa-se que sentença condenatória foi prolatada, onde o magistrado fixou pena de 16 anos e 06 seis meses de reclusão. III – Ordem denegada.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : União dos Palmares
Comarca : União dos Palmares
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