TJAL 0800473-50.2014.8.02.0900
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO FAZIA PARTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO APENAS COMO EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO. DEMAIS MEMBROS DA MESMA EQUIPE NÃO INDICADOS COMO RÉUS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDICAÇÃO DO RECORRENTE TÃO SOMENTE PELO FATO DELE EXERCER O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL E TER CONHECIMENTOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATOS QUE PODERIAM SER CONSIDERADOS COMO ÍMPROBOS. PARECERES JURÍDICOS EMITIDOS POR OUTRA SERVIDORA. FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE REJEITAR A INICIAL EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO FAZIA PARTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO APENAS COMO EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO. DEMAIS MEMBROS DA MESMA EQUIPE NÃO INDICADOS COMO RÉUS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDICAÇÃO DO RECORRENTE TÃO SOMENTE PELO FATO DELE EXERCER O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL E TER CONHECIMENTOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATOS QUE PODERIAM SER CONSIDERADOS COMO ÍMPROBOS. PARECERES JURÍDICOS EMITIDOS POR OUTRA SERVIDORA. FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE REJEITAR A INICIAL EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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