AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º E 196 –. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. BLOQUEIO DE VALORES PÚBLICOS DO ENTE MUNICIPAL AGRAVANTE, EM VIRTUDE DE REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TENDENTE A RESGUARDAR A VIDA E A SAÚDE DA AGRAVADA = RECORRIDA. POSSIBILIDADE. CONFLITO ENTRE A URGÊNCIA NA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS NECESSITADOS PELA AGRAVADA E O SISTEMA DE PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES JUDICIAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.