TJAL 0800477-87.2014.8.02.0900
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SERVIDOR QUE PARTICIPOU DE EQUIPE DE APOIO EM LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. RÉU QUE FOI CONSIDERADO COMO MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DESTA PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EQUIPE DE APOIO E AS DECISÕES TOMADAS PELO PREGOEIRO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO NÃO INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SERVIDOR QUE PARTICIPOU DE EQUIPE DE APOIO EM LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. RÉU QUE FOI CONSIDERADO COMO MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DESTA PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EQUIPE DE APOIO E AS DECISÕES TOMADAS PELO PREGOEIRO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO NÃO INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
15/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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