TJAL 0800478-72.2014.8.02.0900
ACÓRDÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Data da Publicação
:
19/01/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Demissão ou Exoneração
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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