TJAL 0800484-16.2013.8.02.0900
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. PRISÃO CAUTELAR DIFERE DA PRISÃO PENA. OBJETIVOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEIS. . DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. PRISÃO CAUTELAR DIFERE DA PRISÃO PENA. OBJETIVOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEIS. . DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Incêndio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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