TJAL 0800484-29.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI EXIGINDO REQUERIMENTO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, §1º, DO CPC/73. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI EXIGINDO REQUERIMENTO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, §1º, DO CPC/73. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
10/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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