TJAL 0800485-77.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. MÚLTIPLOS AUTORES VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA CEF - CAIXA ECONÔMICA ALEGANDO INTERESSE DE INGRESSAR NO FEITO EM SUBSTITUIÇÃO ÀS PARTES PASSIVAS. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 150, DO STJ, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL A DECISÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE REAL INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NA LIDE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. MÚLTIPLOS AUTORES VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA CEF - CAIXA ECONÔMICA ALEGANDO INTERESSE DE INGRESSAR NO FEITO EM SUBSTITUIÇÃO ÀS PARTES PASSIVAS. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 150, DO STJ, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL A DECISÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE REAL INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NA LIDE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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