TJAL 0800489-04.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO À PATENTE DE 1º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 7º, II DA LEI 6.544/2004. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SERVIÇO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO RECONHECE A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO À PATENTE DE 1º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 7º, II DA LEI 6.544/2004. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SERVIÇO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO RECONHECE A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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