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Jurisprudência


TJAL 0800489-80.2017.8.02.0000

Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. CLONAGEM DE CARTÃO. DECISÃO DETERMINANDO A RETIRADA DAS COBRANÇAS DAS FATURAS E DESBLOQUEIO DO CARTÃO, SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À MULTA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU DIMINUIÇÃO. ARBITRAMENTO REALIZADO EM PATAMAR RAZOÁVEL.MANUTENÇÃO DA MULTA A FIM DE ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Data do Julgamento : 01/06/2017
Data da Publicação : 02/06/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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