TJAL 0800490-86.2014.8.02.0900
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE SE BASEOU NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SEGREGAÇÃO COMO ULTIMA RATIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
01 - Apesar de o crime ter sido revestido de gravidade, uma vez que o paciente foi flagrado portado arma de fogo no encalço de supostos meliantes que teriam assassinado um dos seus colegas, constata-se que o mesmo possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, inexistindo indícios da sua participação em crimes com emprego de violência contra a pessoa, de modo que, não resta evidenciado o risco proveniente da sua liberdade (periculum libertatis), ante a ausência de demonstração concreta da possibilidade de reiteração criminosa e de seu possível caráter periculoso, inexistindo os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE SE BASEOU NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SEGREGAÇÃO COMO ULTIMA RATIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
01 - Apesar de o crime ter sido revestido de gravidade, uma vez que o paciente foi flagrado portado arma de fogo no encalço de supostos meliantes que teriam assassinado um dos seus colegas, constata-se que o mesmo possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, inexistindo indícios da sua participação em crimes com emprego de violência contra a pessoa, de modo que, não resta evidenciado o risco proveniente da sua liberdade (periculum libertatis), ante a ausência de demonstração concreta da possibilidade de reiteração criminosa e de seu possível caráter periculoso, inexistindo os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/05/2014
Data da Publicação
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Pilar
Comarca
:
Pilar
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