TJAL 0800491-21.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CRITÉRIO DE JULGAMENTO PELA MELHOR TÉCNICA. PROPOSTA VENCEDORA QUE OFERECEU VEÍCULO COM PONTUAÇÃO MÁXIMA. CANDIDATO VENCEDOR QUE, ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO, DESEJOU SUBSTITUIR O VEÍCULO POR UM DE CATEGORIA INFERIOR, POR MOTIVOS DE ORDENS FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À ISONOMIA, À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E À VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CRITÉRIO DE JULGAMENTO PELA MELHOR TÉCNICA. PROPOSTA VENCEDORA QUE OFERECEU VEÍCULO COM PONTUAÇÃO MÁXIMA. CANDIDATO VENCEDOR QUE, ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO, DESEJOU SUBSTITUIR O VEÍCULO POR UM DE CATEGORIA INFERIOR, POR MOTIVOS DE ORDENS FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À ISONOMIA, À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E À VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Violação aos Princípios Administrativos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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