TJAL 0800491-71.2014.8.02.0900
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO PROVIDA. DETERMINAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM O CÓDIGO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. INDICAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA. OMISSÃO IDENTIFICADA E AFASTADA. SÚMULA N° 42 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSTENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PARA ISENTAR O GERENTE GERAL DO BANCO DE POSSÍVEIS SANÇÕES CIVIS E/OU PENAIS. REJEITADA. CARGO DE GESTÃO. RESPONSABILIZAÇÃO POSSÍVEL E NECESSÁRIA PARA O ALCANCE SEGURO DAS DETERMINAÇÕES INSCULPIDAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO PROVIDA. DETERMINAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM O CÓDIGO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. INDICAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA. OMISSÃO IDENTIFICADA E AFASTADA. SÚMULA N° 42 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSTENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PARA ISENTAR O GERENTE GERAL DO BANCO DE POSSÍVEIS SANÇÕES CIVIS E/OU PENAIS. REJEITADA. CARGO DE GESTÃO. RESPONSABILIZAÇÃO POSSÍVEL E NECESSÁRIA PARA O ALCANCE SEGURO DAS DETERMINAÇÕES INSCULPIDAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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