TJAL 0800492-06.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. PONTUAÇÃO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O VEÍCULO APRESENTADO QUANDO DO CERTAME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DA OBRIGATORIEDADE DA PROPOSTA, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. PONTUAÇÃO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O VEÍCULO APRESENTADO QUANDO DO CERTAME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DA OBRIGATORIEDADE DA PROPOSTA, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Violação aos Princípios Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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