TJAL 0800492-90.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. O MONITORAMENTO DOS PASSOS DO RÉU NÃO CONFIGURA AUTOMATICAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. SUPOSTA HABITUALIDADE DELITIVA. PLEITO DA PGJ DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. O MONITORAMENTO DOS PASSOS DO RÉU NÃO CONFIGURA AUTOMATICAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. SUPOSTA HABITUALIDADE DELITIVA. PLEITO DA PGJ DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/09/2013
Data da Publicação
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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