TJAL 0800494-26.2014.8.02.0900
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOANTE O DIREITO OBRIGACIONAL, A QUITAÇÃO MEDIANTE RECIBO, LAVRADO PELO CREDOR, EXONERA O DEVEDOR DA DÍVIDA. IN CASU, AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA A CONDIÇÃO IMPOSTA PELA UNIMED MACEIÓ QUANTO A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PELA AGRAVADA DE UM RECIBO PRÉVIO PARA QUE HAJA O DEPÓSITO POSTERIOR DO QUANTUM DEVIDO. MULTA APLICADA EXORBITANTE, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPERIOSA A SUA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOANTE O DIREITO OBRIGACIONAL, A QUITAÇÃO MEDIANTE RECIBO, LAVRADO PELO CREDOR, EXONERA O DEVEDOR DA DÍVIDA. IN CASU, AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA A CONDIÇÃO IMPOSTA PELA UNIMED MACEIÓ QUANTO A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PELA AGRAVADA DE UM RECIBO PRÉVIO PARA QUE HAJA O DEPÓSITO POSTERIOR DO QUANTUM DEVIDO. MULTA APLICADA EXORBITANTE, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPERIOSA A SUA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Data da Publicação
:
02/06/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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