TJAL 0800496-72.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE A UNIDADE ONDE O PACIENTE SE ENCONTRA RECOLHIDO NÃO POSSUI A ACESSIBILIDADE NECESSÁRIA PARA ATENDER À SUA NECESSIDADE. PLEITO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE DEPENDENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A COMPROVAR A REAL SITUAÇÃO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE ESSENCIAIS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO MAGISTRADO SINGULAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE A UNIDADE ONDE O PACIENTE SE ENCONTRA RECOLHIDO NÃO POSSUI A ACESSIBILIDADE NECESSÁRIA PARA ATENDER À SUA NECESSIDADE. PLEITO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE DEPENDENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A COMPROVAR A REAL SITUAÇÃO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE ESSENCIAIS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO MAGISTRADO SINGULAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
19/06/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro de Vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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