HABEAS CORPUS. PLEITO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE O APENADO COMPARECER MENSALMENTE À CAPITAL PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO ATÉ DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÕES. I - De acordo com a Lei de Execuções Penais, o Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem. II - No caso em tela, porém, não há prova de que o paciente não pode se deslocar até a sede da Vara de Execuções, que é o juízo competente para fiscalizar o cumprimento da pena. III - Considerando-se que não se vislumbra desídia por parte da autoridade impetrada, que já designou audiência monitória e expediu carta precatória para saber da disponibilidade das varas no local de domicílio do réu, o constrangimento causado pela demora na apreciação do pedido formulado na origem cessa com a mera suspensão dessa condição até decisão do Juízo de Execuções. IV - Ordem parcialmente concedida para suspender a exigência de comparecimento periódico em juízo até decisão do Juízo de Execuções sobre o pedido do apenado de transferência permanente da supervisão do cumprimento da pena para a Comarca de Arapiraca.