TJAL 0800498-08.2018.8.02.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO EM QUE SE BUSCA A SUSPENSÃO DA MEDIDA E REVOGAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA MULTA. CONTRATO COM INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO QUANTO À DATA DE TÉRMINO DO EMPRÉSTIMO. CASO EM QUE O CONSUMIDOR JÁ PAGOU O EQUIVALENTE A TRÊS VEZES O VALOR CONTRATADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VERBAS ALIMENTARES QUE NÃO PODEM SER ATINGIDAS INDISCRIMINADAMENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO EM QUE SE BUSCA A SUSPENSÃO DA MEDIDA E REVOGAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA MULTA. CONTRATO COM INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO QUANTO À DATA DE TÉRMINO DO EMPRÉSTIMO. CASO EM QUE O CONSUMIDOR JÁ PAGOU O EQUIVALENTE A TRÊS VEZES O VALOR CONTRATADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VERBAS ALIMENTARES QUE NÃO PODEM SER ATINGIDAS INDISCRIMINADAMENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
13/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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