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Jurisprudência


TJAL 0800498-97.2013.8.02.0900

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FAIXA DE REMUNERAÇÃO. DESCONSIDERADO O TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 22/08/2013
Data da Publicação : 22/08/2013
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Reserva Remunerada
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo José de Andrade
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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