TJAL 0800499-61.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE 1973. ADMISSIBILIDADE. APLICABILIDADE AOS RECURSOS INTERPOSTOS SOBRE SUA VIGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO STJ Nº 02. COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO JUÍZO A QUO FORA DO PRAZO. FATO ARGUIDO E COMPROVADO PELA PARTE AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA À NORMA IMPOSTA PELO ART. 526 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE 1973. ADMISSIBILIDADE. APLICABILIDADE AOS RECURSOS INTERPOSTOS SOBRE SUA VIGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO STJ Nº 02. COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO JUÍZO A QUO FORA DO PRAZO. FATO ARGUIDO E COMPROVADO PELA PARTE AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA À NORMA IMPOSTA PELO ART. 526 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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