TJAL 0800500-75.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES OU, SUCESSIVAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO, O QUE IMPORTA DIZER, MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL, NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA MEDIDA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES OU, SUCESSIVAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO, O QUE IMPORTA DIZER, MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL, NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA MEDIDA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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