AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONSTATADA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL ANTE A FALTA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERADA. INTERVENÇÃO NO FEITO DO REPRESENTANTE DO PARQUET. CABIMENTO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI CONSTATADA. SENTENÇA ORIGINÁRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA REALIZADA SEM PUBLICAÇÃO EM NOME DA ADVOGADA DA PARTE, CONSTITUÍDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. 1- É legitimada para propor ação rescisória aquela que foi parte no processo originário, conforme preceitua o art. 487, inciso I, do CPC. 2- A ausência de requerimento quanto à intimação do Ministério Público não é elemento indispensável ao prosseguimento do feito, mormente se tal ato processual pode se realizar mediante impulso oficial, determinado pelo julgador, não ensejando a extinção do feito por inépcia, em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. 3- É cabível ação rescisória que preenche os seguintes requisitos: existência efetiva de sentença transitada materialmente em julgado, enquadramento em uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 485 do CPC e obediência ao prazo decadencial de dois anos. 4- Violação ao artigo 5º da Constituição Federal, incisos LIV e LV e art. 236, parágrafo primeiro, do CPC, constatada. 5 - Ação julgada procedente.