TJAL 0800502-45.2018.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL QUE GARANTE DIREITO AO VALE-TRANSPORTE. NORMA QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA À LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA INTERPRETATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL QUE GARANTE DIREITO AO VALE-TRANSPORTE. NORMA QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA À LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA INTERPRETATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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