TJAL 0800503-98.2016.8.02.0000
ACÓRDÃO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISUM QUE RECEBEU A INICIAL EM FACE DO AGRAVANTE, A FIM DE POSSIBILITAR MAIORES INVESTIGAÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA PRÁTICA DOS SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE RELATADOS. POSSIBILIDADE. A REJEIÇÃO DA EXORDIAL DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É MEDIDA EXCEPCIONAL, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 17, §8° DA LEI DE N.° 8429/92, SENDO CABÍVEL SOMENTE QUANDO DEMONSTRADA CABALMENTE A INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DOS ATOS IMPUTADOS AO RÉU, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
ACÓRDÃO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISUM QUE RECEBEU A INICIAL EM FACE DO AGRAVANTE, A FIM DE POSSIBILITAR MAIORES INVESTIGAÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA PRÁTICA DOS SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE RELATADOS. POSSIBILIDADE. A REJEIÇÃO DA EXORDIAL DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É MEDIDA EXCEPCIONAL, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 17, §8° DA LEI DE N.° 8429/92, SENDO CABÍVEL SOMENTE QUANDO DEMONSTRADA CABALMENTE A INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DOS ATOS IMPUTADOS AO RÉU, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
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