TJAL 0800508-23.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NA ORIGEM, AUTOR PLEITEOU REINTEGRAÇÃO AO CARGO QUE OCUPAVA E SALÁRIOS ATRASADOS. MAGISTRADO DETERMINOU SUA REINTEGRAÇÃO IMEDIATA AO CARGO. REQUERIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O ENTE PÚBLICO INSURGIU-SE CONTRA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA SEM A REMESSA NECESSÁRIA. DESATENDIMENTO AO PRECONIZADO PELO ART. 496 NCPC/2015. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NO ENTANTO, NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA NO TOCANTE À REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. FICA-SE OBSTADO APENAS O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO, POR SE SUBMETER AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NA ORIGEM, AUTOR PLEITEOU REINTEGRAÇÃO AO CARGO QUE OCUPAVA E SALÁRIOS ATRASADOS. MAGISTRADO DETERMINOU SUA REINTEGRAÇÃO IMEDIATA AO CARGO. REQUERIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O ENTE PÚBLICO INSURGIU-SE CONTRA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA SEM A REMESSA NECESSÁRIA. DESATENDIMENTO AO PRECONIZADO PELO ART. 496 NCPC/2015. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NO ENTANTO, NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA NO TOCANTE À REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. FICA-SE OBSTADO APENAS O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO, POR SE SUBMETER AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Quebrangulo
Comarca
:
Quebrangulo
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