TJAL 0800509-29.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE O VÍCIO DA CITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA QUE LIMITA O VALOR DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA. DEVEDOR SOLIDÁRIO E FIADOR NÃO PODEM FIGURAR NA MESMA PESSOA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE O VÍCIO DA CITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA QUE LIMITA O VALOR DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA. DEVEDOR SOLIDÁRIO E FIADOR NÃO PODEM FIGURAR NA MESMA PESSOA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Data da Publicação
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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