TJAL 0800509-37.2018.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DISPENSA ANTECIPADA. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO GARANTIDA APENAS AO SERVIDORES EFETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DISPENSA ANTECIPADA. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO GARANTIDA APENAS AO SERVIDORES EFETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
14/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Igreja Nova
Comarca
:
Igreja Nova
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