TJAL 0800511-07.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A CADA DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. NÃO ACOLHIDO. PEDIDO SUCESSIVO DE ATRIBUIÇÃO DE UM QUANTUM FIXO PARA CADA DESCUMPRIMENTO. PEDIDO IGUALMENTE REJEITADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JÁ FIXOU A MULTA POR DESCUMPRIMENTO EM RAZÃO DE CADA ATO ISOLADO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A CADA DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. NÃO ACOLHIDO. PEDIDO SUCESSIVO DE ATRIBUIÇÃO DE UM QUANTUM FIXO PARA CADA DESCUMPRIMENTO. PEDIDO IGUALMENTE REJEITADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JÁ FIXOU A MULTA POR DESCUMPRIMENTO EM RAZÃO DE CADA ATO ISOLADO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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