TJAL 0800516-34.2015.8.02.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE DE VENCIMENTO. CARGOS DETERMINADOS. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. EMENDA SUBSTITUTIVA REALIZADA PELA CÂMARA DE VEREADORES. AUMENTO DE DESPESA. PARÂMETRO DE OBSERVÂNCIA COGENTE PELOS MUNICÍPIOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CONFRONTO APARENTE COM OS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PROCEDÊNCIA. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE DE VENCIMENTO. CARGOS DETERMINADOS. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. EMENDA SUBSTITUTIVA REALIZADA PELA CÂMARA DE VEREADORES. AUMENTO DE DESPESA. PARÂMETRO DE OBSERVÂNCIA COGENTE PELOS MUNICÍPIOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CONFRONTO APARENTE COM OS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PROCEDÊNCIA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Processo Legislativo
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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