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Jurisprudência


TJAL 0800516-63.2017.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. ÉDITO PRISIONAL LASTREADO EM DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR TER EM DEPÓSITO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA (148 GRAMAS), ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO. AGENTE QUE RESPONDE A OUTROS DOIS FEITOS CRIMINAIS POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APARENTE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE QUE LHE FORAM ANTERIORMENTE IMPOSTAS NESSES OUTROS PROCESSOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE, SOMADA AOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, BEM COMO AO SUPOSTO ANTERIOR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS SEVERAS, RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 21/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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