TJAL 0800516-97.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA QUE RESTABELECESSE OS VENCIMENTOS DO AUTOR. SERVIDOR QUE ESTAVA EM AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO QUE ALEGA FATO DIVERSO DO LEVANTADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA QUE RESTABELECESSE OS VENCIMENTOS DO AUTOR. SERVIDOR QUE ESTAVA EM AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO QUE ALEGA FATO DIVERSO DO LEVANTADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/07/2018
Data da Publicação
:
23/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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