TJAL 0800519-18.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AGRAVANTE NÃO JUNTOU O CONTRATO A FIM DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. INFORMATIVO 460 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS EM ÁREA FORA DA ABRANGÊNCIA, DESDE QUE CONFIGURADA A URGÊNCIA E NECESSIDADE DO SEGURADO. VEDAÇÃO À LIMITAÇÃO DE PRAZO PARA O TRATAMENTO. LEI 9.656/98, ART. 12, II, "A". RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AGRAVANTE NÃO JUNTOU O CONTRATO A FIM DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. INFORMATIVO 460 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS EM ÁREA FORA DA ABRANGÊNCIA, DESDE QUE CONFIGURADA A URGÊNCIA E NECESSIDADE DO SEGURADO. VEDAÇÃO À LIMITAÇÃO DE PRAZO PARA O TRATAMENTO. LEI 9.656/98, ART. 12, II, "A". RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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