TJAL 0800521-56.2015.8.02.0000
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO NO DJe. INTEMPESTIVIDADE.
O termo inicial para a contagem do prazo recursal é aquele em que a parte toma ciência inequívoca da decisão, o que, in casu, ocorreu ocorreu mais de dois meses antes da data certificada à fl. 50. Precedentes.
Agravo Regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO NO DJe. INTEMPESTIVIDADE.
O termo inicial para a contagem do prazo recursal é aquele em que a parte toma ciência inequívoca da decisão, o que, in casu, ocorreu ocorreu mais de dois meses antes da data certificada à fl. 50. Precedentes.
Agravo Regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Posse
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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