TJAL 0800521-85.2017.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO PLEITO ANTE AO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ A QUO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO PLEITO ANTE AO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ A QUO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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